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Conselho Nacional de Saúde publica resolução com diretrizes e propostas aprovadas na 17a CNS

Documento traz 51 menções às populações migrantes distribuídas em 4 diretrizes e 24 propostas.


O Conselho Nacional de Saúde publicou a Resolução nº 719/2023, tornando públicas as diretrizes, propostas e moções aprovadas na 17ª Conferência Nacional de Saúde. A publicação do material aprovado na 17ª CNS visa subsidiar a formulação de políticas de saúde.


O documento traz 51 menções às populações migrantes distribuídas em 4 diretrizes e 24 propostas. A maior parte desse material se originou na 1ª Conferência Nacional Livre de Saúde das Populações Migrantes, cuja organização foi coordenada pela FENAMI. Algumas propostas sofreram alterações de redação, e a diretriz do eixo 4 aprovada na Conferência Livre não foi aprovada pela 17ª CNS.


Pessoas votam no polo presencial de Maricá-RJ durante a 1ª Conferência Nacional Livre de Saúde das Populações Migrantes. O delegado haitiano Garry Ulysse foi eleito pelo polo Maricá como o mais votado da Conferência Livre.


As diretrizes e propostas aprovadas serão incorporadas pelo Conselho Nacional de Saúde nos debates realizados em suas Comissões Intersetoriais. Elas também serão pautadas pela FENAMI no Grupo de Trabalho do Ministério da Saúde responsável por elaborar a proposta da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Populações Migrantes, Refugiadas e Apátridas.


Confira abaixo as diretrizes e propostas aprovadas que mencionam as populações migrantes:


EIXO 1 - O Brasil que temos. O Brasil que queremos.


Diretriz:

Reconhecer os processos migratórios, internos e externos, forçados ou não, e suas consequências mais imediatas, enquanto determinantes sociais de saúde, agindo de maneira a produzir políticas públicas equitativas destinadas a atenuar disparidades de atendimento no Sistema Único de Saúde, a instituir uma Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Populações Migrantes, Refugiadas e Apátridas, e criando mecanismos efetivos de monitoramento e avaliação de tais políticas em parceria com a sociedade civil, em especial com os movimentos sociais das populações migrantes.


Propostas:

  • Defender orientação do Ministério da Saúde para as equipes de saúde não exigirem a identificação de pessoas usuárias, no caso de incapacidade social e cultural, como no caso de pessoas migrantes, Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexual (LGBTQIA+), indígenas, crianças, adolescentes indocumentados ou com documentação expirada no Brasil, reforçando o conteúdo da Portaria GM/MS nº 2.236/2021, para facilitar o acesso aos serviços de saúde, o que perpassa pela capacitação de profissionais do SUS sobre a possibilidade de regularização migratória por tratamento de saúde, de acordo com a Portaria Interministerial nº 8/2018.

  • Criar mecanismos de acompanhamento diligente dos casos de trabalho precarizado e análogo à escravidão, de forma intersetorial com os órgãos competentes ao contexto do trabalho, bem como o acompanhamento longitudinal na prospecção de vagas de trabalho para migrantes atendidos por programas de interiorização, tráfico de entorpecentes, violência doméstica, e crime de exploração sexual, além de fortalecer medidas de segurança pública e policiamento em áreas rurais, de forma a garantir que as vagas intermediadas não sejam de trabalho precário ou análogo à escravidão, utilizando equipamentos públicos de saúde como potenciais sinalizadores de casos desse tipo.

  • Criar, em articulação com os municípios e estados, estratégias de promoção à saúde de trabalhadores migrantes, em especial aqueles que participaram da estratégia de interiorização articulada pelo governo federal.

  • Fortalecer a Rede Cegonha do SUS e com acesso para mulheres migrantes, fortalecendo referência e contrarreferência; incluir nas políticas públicas a Rede Materna e Infantil da diversidade étnico-racial das populações migrantes, em especial indígenas, via oferta de assistência intercultural e mediação linguística, bem como respeitando o direito ao parto humanizado e culturalmente sensível, com condições para que as mulheres migrantes consigam empregos formais, usufruindo dos direitos trabalhistas e da segurança social (oferta de creches para o cuidado de crianças e facilitando o acesso à educação).

  • Destinar recursos específicos aos entes federados, visando a construção e fortalecimento das redes de enfrentamento à violência contra as populações estigmatizadas- Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexos, Assexual (LGBTQIA+), indígena, quilombola, povos tradicionais de terreiros, imigrantes, população em situação de rua, população de ocupação urbana, pessoas com deficiência e outras - reconhecidas como sujeitos de direito do SUS, com garantia da integralidade do atendimento à saúde, educação permanente de profissionais e popular, serviços por linha de cuidado e que as ações sejam construídas em diálogo constante com a comunidade, movimentos sociais e lideranças dos territórios, fortalecendo as campanhas de promoção à saúde, prevenção e assistência sobre Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), HIV/AIDS, varíola, monkeypox e outros, com reestruturação, e incentivar a atuação das redes de assistência às pessoas em situação de violência, pelo Ministério da Saúde em parceria com o Ministério da Justiça e Ministério de Direitos Humanos.



EIXO 2 - O papel do controle social e dos movimentos sociais

para salvar vidas


Diretriz:

Estimular a participação e representatividade de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas nos conselhos consultivos e deliberativos de participação popular e Controle Social do SUS, favorecendo a elaboração de políticas públicas de saúde para as populações referidas.


Propostas:

  • Produzir materiais informativos em múltiplas línguas com informações sobre o Conselho Nacional de Saúde, seu papel, suas atribuições e sua composição, além de realizar esforço de tradução de toda comunicação produzida sobre as eleições de pessoas conselheiras ao CNS, incentivando migrantes a se candidatarem.

  • Criar uma Gerência de Migração e Saúde no âmbito da Coordenação do Acesso e Equidade, da Coordenação Geral de Saúde da Família e Comunidade, do Departamento de Saúde da Família e Comunidade, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, do Ministério da Saúde, com função de implementação e fiscalização da política de saúde da população migrante, articulando com os vários níveis do Ministério da Saúde e produzindo orientações sobre o tema para a rede do SUS; criação, no âmbito desta gerência, de setor destinado a produzir e ofertar informação sobre a estrutura do funcionamento do SUS a imigrantes e refugiados, atuando na capacitação das pessoas trabalhadoras e gestoras, na análise de indicadores e na manutenção de Observatório específico sobre o tema.

  • Criar a Comissão de Saúde dos Migrantes no Conselho Nacional de Saúde e estimular a participação de migrantes no referido Conselho, bem como estimular a participação dos migrantes no Controle Social para a implementação da Política de Atenção Integral à Saúde das Populações Migrantes, refugiadas e apátridas por meio da consulta prévia, livre e esclarecida na construção de políticas públicas, com promoção de seminários, audiências públicas e outros, promovendo ativamente a participação de migrantes em Conselhos Gestores das Unidades Básicas de Saúde, quando houver; fornecer canais multilíngues de denúncia por meio da Ouvidoria do SUS, e capacitar profissionais responsáveis pelo atendimento para receberem reclamações e denúncias das populações migrantes em vários idiomas.

  • Garantir as ações, em ambientes presenciais e/ou online, para qualificação em Educação Popular e Educação em Saúde, que permita uma incidência política e controle social, criando ligações com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS), propostos pela ONU, na Agenda 2030, bem como ampliar ações e estratégias qualificadas e efetivas no enfretamento da tuberculose, HIV e Aids e coinfecção TBHIV, garantindo a produção de dados epidemiológicos, sobre todas as populações vulnerabilizadas e negligenciadas, considerando seus marcadores sociais, em especial: população privada de liberdade, população em situação de rua, adolescentes e jovens, pessoas idosas, imigrantes, população negra, povos originários e tradicionais e populações trans que vivem e convivem com HIV/Aids e Tuberculose.

  • Promover a articulação entre os conselhos de saúde, conselhos de políticas setoriais e os movimentos sociais e sindicais, para o enfrentamento de iniquidades em saúde que atingem determinados grupos, tais como: mulheres privadas de liberdade e egressas; indígenas; quilombolas; em sofrimento psíquico; em situação de rua; mulheres LBT (lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais); negras; do campo, da floresta e das águas; ribeirinhas; imigrantes e refugiadas; ciganas; indígenas; vivendo com HIV/AIDS; profissionais do sexo; pessoas com deficiência; usuárias de álcool e outras drogas, dentre outras, em todo o seu ciclo de vida.

  • Destinar financiamento específico para ações e estratégias de vigilância em saúde e ambiente em todo território nacional, incluindo infraestrutura e recursos humanos qualificados, em especial nos locais de fronteiras, terras indígenas e quilombolas e priorizando populações vulnerabilizadas, tais como: negra, LGBTQIA+, pessoas com deficiência, migrantes, refugiadas, apátridas, povos e comunidades tradicionais, povos indígenas, pessoas trabalhadoras expostas a situações de risco, trabalhadoras sexuais, pessoas que usam álcool e outras drogas, pessoas privadas de liberdade e em situação de rua.


EIXO 3 - Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia


Diretrizes:

  • Garantir a devida observação de questões linguísticas, culturais, sociais, econômicos, étnico-raciais e de gênero na estruturação da oferta de serviços do Sistema Único de Saúde, assegurando o devido acesso à informação sobre o SUS em diferentes línguas e estimulando a adoção de ações que considerem as especificidades das populações migrantes em políticas já existentes.

  • Assegurar a universalidade do acesso às ações e serviços de saúde, com financiamento adequado e suficiente, considerando as necessidades da população brasileira e dos migrantes, conforme os princípios do SUS.

Propostas:

  • Elaborar, no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Populações Migrantes, Refugiadas e Apátridas, uma Estratégia de Saúde para Migrantes que garanta o acesso equitativo e seja constituída por um conjunto de protocolos e diretrizes que orientem as ações da Rede de Atenção à Saúde, prezando pela integralidade do atendimento e não separação de serviços exclusivos para pessoas migrantes.

  • Promover a capacitação de profissionais de saúde, principalmente os da atenção básica, para identificar e acompanhar situações de exploração de pessoas trabalhadoras migrantes, observando as interseções com o tráfico de pessoas e o trabalho análogo à escravidão, utilizando equipamentos públicos de saúde como potenciais sinalizadores e criando estratégias de promoção à saúde de pessoas trabalhadoras migrantes, com ações em articulação com os municípios e estados, estratégias locais de promoção à saúde de pessoas trabalhadoras migrantes, trabalhando em diálogo com o Ministério do Trabalho para uma maior prevenção do trabalho escravo, fiscalização e capacitação do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI).

  • Garantir acesso e utilização aos serviços de assistência social e de saúde das populações historicamente vulnerabilizadas e implementar ações de vigilância, para todas, incluindo trabalhadoras, ciganas, comunidade LGBTQIA+, da floresta e das águas, em situação de violência, indígena, mulher da região amazônica, mulher migrante, mulher pescadora, mulher negra, mulher com deficiência, mulher com problemas de saúde mental, mulheres de matriz africana, mulheres em situação de rua, mulheres do campo, mulheres privadas de liberdade, mulher quilombola, mulher refugiada e demais grupos vulnerabilizados.

  • Ampliação do acesso aos serviços da rede de proteção à mulher migrante, com respostas sensíveis à questão de gênero para as migrantes recém-chegadas em regiões e postos de fronteira (como em abrigos e centros de saúde), contemplando a atenção psicossocial.

  • Assegurar que o repasse fundo a fundo efetivado pelo Ministério da Saúde seja realizado com a inclusão de dados de relatórios de imigrantes disponibilizados trimestralmente pela Polícia Federal à autoridade sanitária municipal com base na solicitação de residência realizada por imigrantes.

  • Criar, garantir e financiar centros e ambulatórios (com biossegurança) de acolhimento e cuidado para pessoas afetadas pela Tuberculose (TB) e que vivem com HIV/Aids (PVHA), bem como fortalecer políticas públicas intersetoriais e políticas de rastreio para acesso, identificação, diagnóstico, acesso a novas tecnologias e investimento em pesquisas para tratamento imediato da TB e do HIV. Garantir a capacitação de profissionais do SUS e SUAS sobre TB/HIV/Aids e acolhimento das pessoas nas suas especificidades como PVHA, população LGBTQIA+, adolescentes e jovens, população negra, quilombola, povos originários, cigana, imigrante, em situação de rua, privada de liberdade, povos e comunidades tradicionais de terreiro, povos e comunidades tradicionais, população idosa, vítimas de violência, gestantes, trabalhadoras e profissionais do sexo, ribeirinhas, atingidas por barragens, pessoas com deficiência, entre outras populações vulnerabilizadas e/ou negligenciadas.


EIXO 4 - Amanhã vai ser outro dia para todas as pessoas


Propostas:

  • Oferecer serviço de Atenção Básica específico para os migrantes indígenas, inclusive indígenas não aldeados e indígenas em contexto urbano, pela atuação do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI), da Secretaria de Saúde Indígena (SESAI), em coordenação com a Atenção Básica e, em situações emergenciais, pela adaptação do Consultório na Rua, do SUS, com orientação do DSEI, fomentando a contratação de lideranças espirituais/medicinais nos serviços de atenção em saúde para viabilizar o cuidado intercultural, com criação de um Conselho de Sabedorias Indígenas em Saúde, além de Casas de Medicina Tradicional Indígena no âmbito da rede de atenção básica do SUS, com a garantia de repasse de verbas do Ministério da Saúde para a SESAI, voltado especificamente para indígenas migrantes e refugiados, considerando o contexto dos deslocamentos para áreas urbanas, a necessidade de uma perspectiva intercultural, da proteção à infância, da saúde sexual e reprodutiva e da saúde mental indígena.

  • Promover e fortalecer as Práticas Integrativas Complementares em Saúde (PICS) na atenção à saúde dos migrantes, em especial na Atenção Básica, estimulando a interação intercultural entre migrantes e a população local, que implique a formação e contratação de mediadores interculturais migrantes, treinamento em relação ao funcionamento e ao direito de acesso ao SUS, observância das questões étnico-raciais e de gênero, priorização da Atenção Básica e nos serviços de saúde mental da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) nas áreas de maior concentração de uma população.

  • Estimular a criação e a manutenção de uma agenda de pesquisa sobre a interface entre migração e saúde, com a criação de um Observatório sobre o tema; investir nos processos de formação em saúde com enfoque na saúde dos migrantes, tais como: residências multiprofissionais em saúde com enfoque na saúde dos migrantes, Programa de Educação pelo Trabalho para o SUS (PETs), demais especializações lato sensu e stricto sensu, PIBICs e extensão com enfoque nessa população.

  • Aprimorar e avaliar continuamente as bases de dados administrativos do governo com inclusão de variáveis, tais como “nacionalidade”, “idiomas”, "etnia indígena" e com a garantia que os sistemas aceitem a inserção de formato relacionados aos diversos documentos de migração; além do compartilhamento entre bases de informações que contemplem as especificidades de gênero, raça e etnia das populações migrantes e refugiadas, observando as melhores práticas de gestão da informação, a proteção de dados e as diretrizes de direitos humanos.

  • Ampliar e garantir o repasse de recursos financeiros da união, estados e municípios destinados aos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) em todos os níveis de atenção, com: previsão de construção de sedes próprias para os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); ampliação das equipes de Atenção Básica incluindo profissionais de Saúde mental; qualificação e ampliação de leitos de Saúde mental em hospitais gerais e outros dispositivos de atenção à crise; fomentar a formação de profissionais, a educação permanente e o matriciamento na perspectiva da clínica ampliada, fortalecimento das políticas de saúde transversais para mulheres, crianças, adolescentes, população negra, indígena, Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgênero, Queer, Intersexo, Assexual (LGBTQIA+), pessoa com deficiência e situação de rua, imigrantes, entre outros.

  • Promover a educação permanente de servidores públicos do SUS sobre migração, atendimento culturalmente sensível, acolhimento de diferentes manifestações culturais e narrativas de experiências individuais, observando questões étnico-raciais e de gênero, com a participação social de migrantes nas atividades de qualificação das equipes de saúde, visando à horizontalidade da transmissão e da valoração dos saberes e sensibilizando os conselhos de classe das profissões da rede de atenção à saúde para a necessidade da mediação intercultural por meio de mediadores interculturais migrantes nos encontros de saúde, levando em conta questões étnico-raciais e de gênero.

  • Estruturar equipes de políticas de equidade (saúde da população negra, ribeirinha, em situação de rua, povo indígenas, migrantes, pessoas idosas, comunidades tradicionais, Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgênero, Queer, Intersexo, Assexual (LGBTQIA+), pessoas com deficiência e demais populações), com orçamento e financiamento, no âmbito de todas as esferas do governo, com enfoque na formação e inserção de todas as categorias profissionais de saúde no trabalho em equipe multidisciplinar, em ações de prevenção específicas destes grupos, em consonância com a diretriz de equidade do SUS.

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